Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder vinculado x discricionário

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Questão: 16 de 198

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Técnico de Controle Externo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder vinculado x discricionário

Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.

Questão: 17 de 198

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Cargo(s): Primeiro-Tenente

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder vinculado x discricionário

Julgue o item seguinte, acerca dos poderes e princípios administrativos.
A discricionariedade do administrador permite que esse agente atue com ampla liberdade na busca de eficiência na prestação de serviços à população, o que torna legítima a prática de todos os atos que não lhe sejam expressamente vedados.

Questão: 18 de 198

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Cargo(s): Primeiro-Tenente

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

Pedro, agente público de agência reguladora estadual, é desafeto de Maria, cidadã que trabalha na esfera privada. No exercício de suas funções, Pedro determinou a imposição de sanção pecuniária a Maria, a despeito de não se fazerem presentes os requisitos para tanto.


A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso houvesse motivos para a aplicação da sanção, o ato praticado por Pedro teria caracterizado exercício do poder disciplinar.

Questão: 19 de 198

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário - Jurídica

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

o poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.

a proibição pela Administração Pública de circulação de cidadãos em via pública após determinado horário é, em tese, uma manifestação do poder disciplinar.

o poder hierárquico é o poder atribuído à Administração para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, abrangendo sanções administrativas, como a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.

o poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.

não há hierarquia entre os órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, tampouco, entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia, no âmbito do poder hierárquico.

Questão: 20 de 198

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos

o poder de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.

o poder regulamentar do Poder Executivo é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.

o poder hierárquico é aquele usado pela administração para punir servidores e particulares sujeitos às regras administrativas.

entre a administração indireta e os entes federativos que as instituíram há a presença de subordinação hierárquica.

o poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.