Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos

pode ser impugnado por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

pode ser revisto, de ofício, pela Secretaria de Estado à qual se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da supervisão.

comporta revisão, com base no princípio da tutela, se verificado desvio da finalidade institucional da entidade, nos limites definidos em lei.

comporta controle administrativo apenas em relação ao seu mérito, sendo passível de impugnação pela via judicial para controle das condições de legalidade.

não pode ser revisto pela autoridade prolatora, em face da preclusão, cabendo, contudo, a anulação pela autoridade superior, mediante análise de conveniência e oportunidade.

poderá impetrar mandado de segurança em face da autoridade responsável pela concessão do alvará visando seja apreciado o seu pedido de expedição de alvará.

poderá ingressar com ação popular pleiteando ao juiz que lhe seja concedido o alvará pretendido.

poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face do responsável pela análise do pedido.

poderá ingressar com ação civil pública junto ao Poder Judiciário pleiteando que no prazo a ser fixado pelo juiz seja apreciado o seu pedido de alvará.

diante dos atributos da Administração Pública, como a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não poderá ingressar no Judiciário, mas poderá formular reclamação perante a Ouvidoria Geral do Município.

Denomina-se poder hierárquico aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas.

Poder regulamentar é aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos com o escopo de explicitar a lei visando sua fiel execução.

Poderes administrativos são os fins que a Administração Pública almeja alcançar em suas atividades.

A aplicação de uma medida de interdição de um estabelecimento comercial é exemplo de exercício do poder disciplinar da Administração Pública.

Os decretos são os fundamentos jurídicos essenciais e indispensáveis nos quais os poderes administrativos se baseiam.