Questões de Direito Administrativo - Poderes, deveres e prerrogativas - Múltipla escolha

Décimo terceiro salário.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Salário mínimo.

Não só as carreiras explicitadas na Constituição Federal podem ser remuneradas via subsídio.

Aos servidores que tiverem seu primeiro vínculo estatutário ao serem empossados nos seus cargos em decorrência de aprovação no concurso que ora se realiza, não mais se aplica a possibilidade de se aposentarem voluntariamente com proventos integrais.

No bojo de medidas que visam implementar a Administração Pública gerencial, vige, por introduzido pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, a possibilidade de contratação de pessoal efetivo em entes de direito público via Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, é o fim do regime jurídico único, o RJU.

Não se pode afirmar que todos os cargos públicos são ocupados exclusivamente após concurso público.

Posto serem de direito público a natureza dos princípios aplicáveis, os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção de direito previsto em estatuto.

A demissão de Joana foi correta.

A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.

A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho.

Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.

Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.

Os poderes administrativos são outorgados aos agentes públicos para lhes permitirem atuação voltada aos interesses da coletividade. Uma característica marcante desses poderes é a renunciabilidade.

Toda omissão administrativa é qualificada como ilegal.

Quando um agente atua fora dos limites de sua competência, diz-se que o agente atuou com desvio de poder. Quando atua dentro de sua competência, mas afasta-se do interesse público, diz-se que há excesso de poder.

Não cabe controle judicial do poder discricionário, tendo em vista que o Poder Judiciário não pode adentrar as razões de conveniência do administrador.

A conceituação do abuso de poder tem caráter meramente teórico; por isso, do ponto de vista prático do cabimento do mandado de segurança, a distinção pouco importa.

obrigação legal implícita, na medida em que são decorrentes da interpretação dos direitos e deveres dos servidores que constam na legislação vigente.

deveres morais, que somente podem ser utilizados para punição disciplinar na hipótese de haver positivação da regra na unidade de classificação do servidor.

recomendação disciplinar implícita, punível, na reiteração, com demissão.

recomendação moral a todos os servidores públicos, não havendo possibilidade de punição disciplinar em decorrência do desatendimento, a não ser pela análise de desempenho.

deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a adoção de providências por parte da Administração pública.