Questões de Direito Administrativo - Poderes, deveres e prerrogativas - Múltipla escolha
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Questão: 16 de 110
64ecbbc4e469923db109ad0a
Banca: FUMARC
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Analista Legislativo - Redator/Revisor
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Poderes, deveres e prerrogativas
O servidor público estável é titular de
concessão da chefia da respectiva carreira, conforme avaliação de sua produtividade.
garantia funcional obtida no ato de posse.
garantia funcional que proíbe a perda do cargo sem processo administrativo disciplinar ou ação judicial.
garantia restrita às funções de direção e chefia.
Questão: 17 de 110
64ecc50fa04c27034814dbc3
Banca: FUMARC
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Analista Administrativo - Consultor Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Poderes, deveres e prerrogativas
Os servidores públicos, em face de agentes políticos, possuem a seguinte garantia:
Estabilidade no cargo de origem, exceto se investido em função de chefia ou direção.
Necessariamente, subordinação hierárquica.
Prerrogativa de se recusar a cumprir ordens ilegais.
Regime previsto em Lei para as vantagens, ainda que não preenchidos os pressupostos de sua aquisição.
Questão: 18 de 110
Gabarito Preliminar
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Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Tanabi/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Poderes, deveres e prerrogativas
Assinale a alternativa correta sobre a efetividade e a estabilidade dos servidores públicos.
Efetividade é atributo do cargo e pré-requisito para a estabilidade.
Efetividade é atributo do servidor e tem como pré- -requisito a nomeação para cargo específico.
Estabilidade é atributo do cargo e pré-requisito para a efetividade.
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego em virtude de concurso público.
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Questão: 19 de 110
6512c25b5e310057fb6e7623
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Poderes, deveres e prerrogativas
O Estado Alfa publicou lei alterando o Estatuto dos Policiais Civis e inseriu norma dispondo que o corregedor-geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor policial civil processado criminalmente. O policial civil João foi denunciado pelo Ministério Público e a ação penal ainda está em curso. Ao tomar conhecimento da tramitação do processo criminal, o corregedorgeral da Polícia Civil praticou ato administrativo afastando João, com supressão de seus vencimentos, com base no novo dispositivo legal mencionado.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é:
constitucional, em homenagem aos princípios da administração pública da legalidade, eficiência e moralidade;
inconstitucional, no que tange à expressão “pelo afastamento temporário” quando se tratar de servidor efetivo estável, por violação à garantia constitucional da estabilidade;
inconstitucional, no que tange à expressão “com supressão das vantagens previstas nesta lei”, por violação às cláusulas do devido processo legal e da não culpabilidade;
objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que o afastamento temporário tenha prazo de trinta dias, prorrogáveis por até noventa dias;
objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a suspensão dos vencimentos somente englobe as verbas de natureza indenizatória e não seja superior a cento e vinte dias, dado o caráter alimentar da parte salarial da remuneração do servidor.
Questão: 20 de 110
Gabarito Preliminar
65784a2ba65af829950570dc
Banca: IDECAN
Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanaú/CE
Cargo(s): Agente de Transporte e Trânsito
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Poderes, deveres e prerrogativas
Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as afirmativas a seguir:
I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. Extinto o cargo público, o servidor estável será posto em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo análogo.
III. A Constituição Federal determina que a contagem do prazo de 03 (três anos) para a estabilidade se inicie a partir da nomeação do servidor público.
Assinale
se todas as afirmativas estiverem corretas.
se apenas a afirmativa I estiver correta.
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.