Questões de Direito Administrativo - Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal - Lei. 9.873

Incorreto, já que o prazo prescricional, no caso, é de três anos.

Correto, pois corresponde a um dispositivo normativo da Lei nº 9.873/99.

Incorreto, visto que tal prazo não se aplica à Administração Pública indireta.

Correto, desde 2017, pois é uma jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.

As normas a respeito de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas na CF aplicam-se à esfera federal, mas não aos estados, ao DF e aos municípios, pois estes podem, no exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer normas próprias acerca da organização das suas cortes de contas.

A legislação estabelece prazo peremptório de dez anos para a administração pública anular seus próprios atos quando deles decorram efeitos favoráveis para os administrados.

A ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, com o propósito de apurar infração à legislação, prescreve em cinco anos.

O Poder Legislativo exerce controle político sobre os atos ligados à função administrativa e de organização do Poder

xecutivo, mas não sobre os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário. E O controle judicial sobre os atos da administração, além de ser exclusivamente de legalidade, é sempre a posteriori, pois o Poder Judiciário somente pode atuar depois da produção desses atos e de seu ingresso no mundo jurídico.

Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.

A condenação foi indevida, pois Jean não era imputável na data dos fatos.

Ocorreu a prescrição da pretensão executória do Estado, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.

Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não foi ultrapassado o prazo de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição.

Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não foi ultrapassado o prazo de três anos entre os marcos interruptivos da prescrição.