Questões de Direito Administrativo - Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal - Lei. 9.873

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Questão: 11 de 12

123471

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/ES

Cargo(s): Auditor

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal - Lei. 9.873

A respeito da prescrição administrativa, julgue o item abaixo.

No caso de um ordenador de despesa perder o prazo para recurso em uma decisão desfavorável de tribunal de contas, não haverá possibilidade de recurso extemporâneo, pois é vedado à administração acolhê-lo, mesmo se constatado assistir razão ao interessado.

Certo

Errado

Questão: 12 de 12

510994

Banca: FGV

Órgão: PGM - Niterói/RJ

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal - Lei. 9.873

decaem no prazo de cinco anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;

prescrevem em três anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;

prescrevem em cinco anos, da prática do ato, ainda que durante a vigência de termo de ajustamento de conduta;

prescrevem, nas situações em que o processo administrativo estiver paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

decaem no prazo de três anos, a contar da prática do ato.