Questões de Direito Administrativo - Princípios constitucionais

Da legalidade e da governança.

Da impessoalidade e da transparência.

Da publicidade e da responsabilidade.

Da moralidade e da governabilidade.

Da eficiência e da prestabilidade.

Leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo, desse modo, ser propostas pelos parlamentares.

Para se coibir a prática, a vedação ao nepotismo exige a edição de lei formal no respectivo ente federado.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ou não à disciplina interna da Administração.

A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, podendo ser feita pela própria Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela ou, ainda, pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.

eficaz e eficiente, pelo cumprimento das metas estabelecidas, porém não efetiva em razão do prejuízo ao erário.

efetiva, pelo atendimento aos anseios da população, porém ineficiente em razão do uso desarrazoado e inadequado dos recursos orçamentários alocados.

efetiva e eficiente, pelo cumprimento do cronograma, porém não eficaz, na medida em que não se verificou o melhor uso dos recursos públicos.

efetiva, eficaz e eficiente, pelo cumprimento das metas e satisfação do cidadão, sendo a questão financeira própria do campo da economicidade.

apenas eficiente, em razão do cumprimento do cronograma, não podendo ser tida como eficaz e tampouco efetiva em razão do comprometimento inadequado de recursos que poderiam ser destinados a outras finalidades públicas.