Questões de Direito Administrativo - Princípios constitucionais

Não fere o princípio da eficiência a utilização irracional dos meios e recursos humanos para a prestação dos serviços públicos.

A publicação de editais de licitações em jornais de grande circulação obedece ao princípio da publicidade.

À luz do princípio da legalidade, é correto afirmar que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a Administração só poderá fazer o que a lei determinar.

Se um Prefeito coloca seu nome na placa de uma obra da Administração, ele está ferindo o princípio da impessoalidade.

inconstitucional, pois a adoção dessas medidas de despenalização não está em conformidade com o princípio da publicidade e da intervenção mínima do direito penal;

inconstitucional, por violar os preceitos da CF/1988 e o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente;

inconstitucional, por violar os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade;

constitucional, por observar os preceitos da Constituição de 1988 e o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente;

constitucional, pois a natureza do bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária é pecuniária e patrimonial.

moralidade

publicidade

eficiência

organização

solidariedade

Pelo princípio da legalidade, sob o viés da Administração Pública, aos particulares, tudo que não está proibido, está juridicamente permitido, sendo também conhecido como “princípio da não contradição à lei.

O princípio da impessoalidade se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a prejudicar ou beneficiar ninguém em especial. Ainda, tal princípio também deve ser entendido sob a ótica do agente público. Assim, quando o agente atua, não é a pessoa do agente que pratica o ato, mas o Estado – órgão que ele representa.

O princípio da publicidade trata-se de premissa que proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo que a Administração deve atuar de forma plena e transparente, não admitindo, portanto, qualquer tipo de exceção, posto que todo cidadão deve ter acesso ilimitado a quaisquer tipos de informação.

O princípio da eficiência se tornou expresso na Constituição com o advento da Emenda Constitucional 19/98. Antes de tal alteração imposta ao texto constitucional, não havia na lei, qualquer definição quanto a citado princípio, tendo sido inaugurado apenas com o advento de citada Emenda.

O princípio da moralidade, é princípio que exige a honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa. Assim sendo, é errado dizer que a atuação em desconformidade aos padrões de moralidade, enseja em uma violação ao princípio da legalidade, posto que são princípios diversos, onde a desconformidade de um, não afeta a seara do outro.

proporcionalidade;

impessoalidade;

juridicidade;

legalidade;

eficiência.