Questões de Direito Administrativo - Princípios constitucionais

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Questão: 11 de 770

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Banca: FGV

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Cargo(s): Técnico de Gestão Administrativa - Recursos Humanos

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais


Os princípios fundamentais da Administração Pública são expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.


O princípio que estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o

Princípio da Legalidade.

Princípio da Impessoalidade.

Princípio da Moralidade.

Princípio da Publicidade.

Princípio da Eficiência.

Questão: 12 de 770

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Banca: FGV

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Cargo(s): Assistente Legislativo - Agente Legislativo

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais


Devido a sua importância para a Administração Pública, alguns princípios foram expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

Acerca dos princípios expressos para a Administração Pública, analise as assertivas a seguir.

I. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública pratique apenas atos que não sejam vedados, taxativamente, por lei em sentido formal.

II. O princípio da eficiência preceitua que as atribuições dos agentes públicos sejam realizadas com presteza e rendimento profissional.

III. O princípio da moralidade impede que um agente público nomeie seu cônjuge para cargo comissionado no órgão em que trabalha.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Questão: 13 de 770

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Banca: UPENET/IAUPE

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco

Cargo(s): Bombeiro Militar - Oficial Administrativo

Ano: 2017

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais

São os princípios da Administração Pública, explicitados na Constituição Federal vigente:

legalidade e informação.

moralidade e impessoalidade.

eficiência e transparência.

informação e moralidade.

publicidade e pessoalidade.

Questão: 14 de 770

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Cargo(s): Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
Entre os princípios a serem observados pela administração pública na prestação dos serviços públicos está o da moralidade administrativa, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e cuja inobservância pode ser objeto de ação popular.

Questão: 15 de 770

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Banca: IAN

Órgão: Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ

Cargo(s): Analista Legislativo

Ano: 2016

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais

Antes da promulgação da Carta de 1988, havia uma preocupação doutrinária no sentido de orientar os administradores públicos para terem um comportamento especial na administração pública. Esse comportamento especial, regido por princípios básicos administrativos, foi, no Brasil, aparecendo gradativamente nas leis infraconstitucionais. Porém, os constituintes de 1988 escreveram um capítulo sobre a Administração Pública, onde foram elencados tais princípios.


Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Em decorrência do princípio da publicidade, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Legislativo.

Qualquer agente público pode praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos por lei, em função dos princípios da eficiência e da legalidade.

Em obediência ao princípio da moralidade, o administrador público não pode nomear parentes para cargos em comissão.

O princípio da impessoalidade não está expressamente previsto na Constituição de 1988.