Questões de Direito Administrativo - Processo administrativo disciplinar
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Questão: 6 de 23
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Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Cargo(s): Estatístico Judiciário
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores de SP > Processo administrativo disciplinar
a Lei nº 10.261/68 estabelece que a autoridade competente
deve instaurar a sindicância administrativa.
não poderá tomar qualquer providência.
realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.
deve instaurar de imediato o competente processo administrativo.
deverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.
Questão: 7 de 23
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Banca: VUNESP
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Oficial de Promotoria I
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores de SP > Processo administrativo disciplinar
São paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:
readmissão e transferência.
reversão ao serviço ativo e transferência.
multa e reversão ao serviço ativo.
repreensão e multa.
reintegração e demissão.
Questão: 8 de 23
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Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Jurídico
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores de SP > Processo administrativo disciplinar
administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência
para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de
Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do servidor quando
houver suspeita fundada de prejuízo ao Erário, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
necessário para a apuração do fato, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o funcionário automaticamente retornará ao cargo ou função.
houver alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
o fato apurado também for previsto como crime no Código Penal, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
Questão: 9 de 23
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Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário (Interior)
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores de SP > Processo administrativo disciplinar
Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação.
A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público.
No processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim.
A prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc.
Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.
Questão: 10 de 23
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Banca: VUNESP
Órgão: Secretaria Escolar Digital
Cargo(s): Supervisor de Ensino
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores de SP > Processo administrativo disciplinar
atuam três Diretores de Escola substitutos, novos na
função. Para orientá-los quanto a procedimentos disciplinares, Hilário deverá explicar-lhes que, de acordo
com o art. nº 268 da Lei nº 10.261/1968, alterada pela
Lei Complementar nº 942/2003, a apuração de infrações disciplinares é realizada mediante Sindicância ou
Processo Administrativo e para o possível infrator
é facultada a ampla defesa, apenas quando a falta disciplinar requerer a pena de demissão.
são vedados o contraditório e a ampla defesa.
é possível a apresentação de até três provas ou testemunhos em sua defesa.
são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
é concedida a defesa, apenas se a falta disciplinar implicar em repreensão.