Questões de Direito Administrativo - Processo administrativo disciplinar
Limpar pesquisa
Questão: 11 de 23
53908ca9d264ee1dea000174
Banca: VUNESP
Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo
Cargo(s): Oficial Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores de SP > Processo administrativo disciplinar
Ministério Público.
Poder Judiciário.
Tribunal de Contas.
Governador do Estado.
Procuradoria Geral do Estado.
Questão: 12 de 23
54132ded10cd5147c40003a4
Banca: VUNESP
Órgão: Secretaria Escolar Digital
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores de SP > Processo administrativo disciplinar
( ) Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.
( ) A citação do acusado no processo administrativo será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.
( ) A fim de evitar prejuízo à Administração Pública, os autos do procedimento administrativo não poderão sair da respectiva repartição onde se encontrem, nem mesmo a pedido do advogado do acusado.
( ) Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.
Assinale a alternativa que contempla correta e respectivamente a classificaçao das afirmativas na ordem em que acima aparecem.
V, F, F, V.
F, F, F, V.
V, V, F, V.
V, F, V, F.
F, V, F, V.
Questão: 13 de 23
55c4c0d161353523f3000190
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores de SP > Processo administrativo disciplinar
Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave,
em 20 de janeiro de 2012. Iniciou-se a apuração preliminar dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro
de 2012. Mas esta somente veio a ser concluída em
dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave,
com a ressalva de que João sempre foi um servidor
exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade
disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a
ser adotada pela autoridade competente, na data de
hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é a
aplicação imediata da pena de suspensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.
declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, que, neste caso, em razão da natureza menos grave da insubordinação, ocorreu em dois anos.
instauração do processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para que se decida acerca da penalidade aplicável.
aplicação imediata da pena de repreensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.
decisão do processo pela aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, face à natureza grave do ato de insubordinação.
Questão: 14 de 23
55c4c0d261353523f3000195
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores de SP > Processo administrativo disciplinar
Estado de São Paulo, é correto afirmar que
o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.
o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que o absolveu por falta de provas, será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.
a contagem do prazo será efetuada computando-se o dia inicial, antecipando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil anterior.
o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.
Questão: 15 de 23
55faf4c63633350009000049
Banca: VUNESP
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo
Cargo(s): Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores de SP > Processo administrativo disciplinar
regido pela Lei n.º 10.261/68, constatou-se a existência
de uma nulidade processual. No entanto, esse processo já
conta com a respectiva decisão de mérito. Considerando
esses fatos, bem como o que dispõe a referida lei, pode-se
afirmar que
não será declarada a nulidade do ato processual se esse não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão.
a declaração de nulidade deve, obrigatoriamente, ser efetivada de ofício pela autoridade competente.
a nulidade será declarada, independentemente dos efeitos produzidos, apenas se houver requerimento de uma das partes.
a nulidade não poderá ser declarada, tendo em vista que o processo já conta com decisão proferida, restando superada a questão de eventuais nulidades processuais.
será obrigatória, em qualquer caso, a declaração de nulidade do ato processual, independentemente dos seus efeitos.