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Questões de Direito Administrativo - Processo administrativo

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Questão: 51 de 135

513836

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Banca: FCC

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Jurídica | Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

o comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais.

é vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo.

Questão: 52 de 135

504973

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/ES

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, a fim de resguardar os envolvidos, a regra é o sigilo dos atos administrativos, que poderão ser divulgados, excepcionalmente, para a proteção do interesse público.

Questão: 53 de 135

505013

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/ES

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.
Para os fins da mencionada Lei, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da administração indireta.

Questão: 54 de 135

505014

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/ES

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.
O processo administrativo poderá iniciar‑se apenas de ofício.

Questão: 55 de 135

500796

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.