Questões de Direito Administrativo - Processo administrativo

A conclusão a que se chegar na resposta à consulta é vinculante para a Fazenda e para o sujeito passivo, em relação ao caso examinado.

Mesmo enquanto pendente a consulta, poderá ser lavrado auto de infração em desfavor do consulente.

Nos casos em que o fato esteja definido, declarado ou disciplinado em disposição constante da legislação tributária, é cabível a consulta pelo sujeito passivo.

Será objeto de apreciação a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, justamente para possibilitar a sua revisão.

Não será objeto de apreciação a consulta formulada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a matéria consultada.

Segundo o texto constitucional expresso, a competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União para normas gerais.

Por força de interpretação judicial a respeito da matéria, os municípios que não tenham editado lei própria estão submetidos à Lei Federal de Processo Administrativo.

A Lei Federal de Processo Administrativo regula o processo disciplinar de servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios com força de lei nacional.

Uma das inovações do texto expresso da Constituição de 1988 foi garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa para todas as espécies de procedimentos administrativos.

Os preceitos da Lei Federal de Processo Administrativo não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho de função administrativa.

65 anos para os homens e 65 anos para as mulheres.

55 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.

65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.

60 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.

60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.

é obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do procedimento.

é vedada a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente de autorização judicial.

é vedada, em qualquer hipótese, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade absoluta do procedimento.

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

A chamada “prescrição do fundo de direito” não se aplica mais, pois foi considerada inconstitucional pelo STF.

Aplica-se a prescrição quinquenal para ajuizamento de ações indenizatórias em face de pessoas jurídicas de direito privado que atuem como prestadoras de serviços públicos.

Aplica-se a prescrição quinquenal no ajuizamento das ações discriminatórias.

É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Prescreve em cinco anos, a partir da ciência, pela Administração, do fato ilícito, a ação para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade).