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Questões de Direito Administrativo - Processo administrativo

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Questão: 66 de 135

461920

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: SEEC/DF

Cargo(s): Policial Penal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabelecimento prisional do DF formalizou ato administrativo no qual delega parte de sua competência para decidir recursos administrativos à Secretaria Administrativa da unidade. Nesse caso, segundo a lei de regência, o ato de delegação é válido, desde que seja publicado no meio oficial.

Questão: 67 de 135

453742

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Agente Administrativo - Informática

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
Toda decisão será fundamentada, sendo vedada a motivação por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

Questão: 68 de 135

453743

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Agente Administrativo - Informática

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente configurar-se-á se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.

Questão: 69 de 135

453736

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Agente Administrativo - Informática

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Nos processos administrativos, serão considerados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Questão: 70 de 135

453738

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: COREN/AP

Cargo(s): Agente Administrativo - Informática

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão como legitimados para interpor recurso administrativo.