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Questões de Direito Administrativo - Processo administrativo

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Questão: 76 de 135

453238

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.

Questão: 77 de 135

453019

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item a seguir.
As decisões coordenadas possuem natureza interinstitucional ou intersetorial e se prestam a simplificar o processo administrativo, mediante participação concomitante de todos os agentes decisórios e de todos os agentes responsáveis pela instrução.

Questão: 78 de 135

453020

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item a seguir.
A decisão coordenada é cabível em licitações e no exercício de poder sancionador, sempre que a discordância entre autoridades puder prejudicar a razoável duração do processo.

Questão: 79 de 135

453021

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item a seguir.
Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.

Questão: 80 de 135

453022

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item a seguir.
A participação na deliberação sobre decisão coordenada é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos.