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Questões de Direito Administrativo - Processo administrativo

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Questão: 81 de 135

453023

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item a seguir.
A decisão coordenada implica avocação, pelo colegiado que se institui, da competência original daquele que a possuía, passando a responsabilidade decisória a ser partilhada por todos.

Questão: 82 de 135

453025

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Jornalista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.
O procedimento de pedido de informação observa, subsidiariamente, a Lei n.º 9.784/1999, que cuida dos processos administrativos.

Questão: 83 de 135

451518

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRA/PR

Cargo(s): Analista de Sistemas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.

Questão: 84 de 135

450908

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Banca: Exatus

Órgão: IF/TO

Cargo(s): Auxiliar em Administração

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Processo Disciplinar.

Sindicância.

Processo civil.

Licença.

Questão: 85 de 135

443763

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CAU/AP

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Para fins de processos administrativos, será considerado como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, ao passo que a autoridade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.