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Questões de Direito Administrativo - Processo administrativo

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Questão: 86 de 136

443763

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CAU/AP

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Para fins de processos administrativos, será considerado como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, ao passo que a autoridade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Questão: 87 de 136

443766

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CAU/AP

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Nos processos administrativos, são legitimados aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, desde que tenham provocado o início do processo.

Questão: 88 de 136

441448

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/PB

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item a seguir.
Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa dá-se de modo a mais bem garantir o atendimento do fim público e, por isso, utiliza-se sua interpretação retroativa em caso de novas interpretações.

Questão: 89 de 136

441223

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/RO

Cargo(s): Médico Veterinário - Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item a seguir.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questão: 90 de 136

441224

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/RO

Cargo(s): Médico Veterinário - Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item a seguir.
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, sendo necessária a atuação da autoridade notarial competente.