Questões de Direito Administrativo - Processo administrativo

Apesar de a ação popular destinar-se à fiscalização dos atos do poder público pelo povo, não será cabível sua utilização no caso, pois a referida ação objetiva precipuamente a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

No caso, o presidente da República é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual mandado de segurança, pois ele não participou da elaboração do relatório final do PAD.

Passados mais de cento e vinte dias da divulgação do aludido ato no Diário Oficial da União, o servidor demitido não poderá mais questionar, em juízo, a validade jurídica do ato de demissão que lhe foi lesivo.

Não poderá o servidor demitido se valer de mandado de segurança para questionar judicialmente o ato, pois a referida ação só é cabível em face de lei em tese.

Passado mais de um ano da publicação do ato, eventual decisão do presidente da República, em pedido de reconsideração formulado pelo servidor demitido, reabrirá o prazo para impetração de mandado de segurança em face do ato de demissão.

É possível o ajuizamento de habeas data contra entidades privadas, desde que as informações do interessado contidas em seus bancos de dados sejam destinadas ao conhecimento de terceiros.

O ajuizamento de habeas data será isento de custas processuais somente àqueles que forem hipossuficientes, nos moldes do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal, que prevê a gratuidade de justiça.

O cidadão poderá impetrar ação de habeas data solicitando a retificação de seus dados pessoais assim que tiver conhecimento dos erros na base de dados do Poder Público.

O Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar o pedido de habeas data quando se tratar de ato praticado por ministro de Estado.

A ação de habeas data é o remédio cabível contra a autoridade que se nega a divulgar informações de interesse coletivo.