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Questões de Direito Administrativo - Processo administrativo

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Questão: 6 de 140

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado de Alagoas

Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um dos critérios do processo administrativo é a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.

Questão: 7 de 140

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

Questão: 8 de 140

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, a fim de resguardar os envolvidos, a regra é o sigilo dos atos administrativos, que poderão ser divulgados, excepcionalmente, para a proteção do interesse público.

Questão: 9 de 140

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.
Para os fins da mencionada Lei, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da administração indireta.

Questão: 10 de 140

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.
O processo administrativo poderá iniciar‑se apenas de ofício.