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Questões de Direito Administrativo - Processo administrativo

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Questão: 121 de 136

427222

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 46 a 51.
Não cabe responsabilização se o agente público cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

Questão: 122 de 136

426956

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Nos processos que tramitam perante a Administração, salvo se houver disposição legal em sentido contrário, o administrado deverá, necessariamente, se fazer representar por advogado.

Questão: 123 de 136

426957

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Os atos do processo administrativo devem, obrigatoriamente, realizar‐se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito, não podendo ser praticados após o encerramento do expediente regular.

Questão: 124 de 136

426958

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se somente mediante requerimento da parte interessada.

Questão: 125 de 136

426959

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/SP

Cargo(s): Contador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Os atos de delegação de competência podem ser revogados pela autoridade delegante no prazo de até três anos após sua publicação em edital.