Questões de Direito Administrativo - Processo administrativo

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

É permitida a transação, acordo ou conciliação em ações de improbidade administrativa.

Reputa-se agente público, para feitos da lei de improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescrevem em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança.

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boafé.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

o interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.

para garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.

terão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

o regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.