Questões de Direito Administrativo - Processo administrativo

Salvo presumida má-fé.

O prazo é contado da data em que foi praticado.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.

Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.

Todos os incisos estão corretos.

Apenas os incisos I e II estão corretos.

Apenas o inciso IV está incorreto.

Apenas o inciso II está incorreto.

o seu afastamento do exercício do cargo por prazo indeterminado, sem prejuízo da remuneração.

a remoção do servidor de seu cargo pelo prazo de até um ano ou até que seja concluído o processo, sem prejuízo da remuneração.

a transferência de cargo do servidor pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, ou até que seja concluído o processo.

o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, cujo término implicará a cessação dos seus efeitos, ainda que não esteja concluído o processo.

facilitar o acesso do gestor e do servidor às instâncias administrativas e otimizar processos.

delimitar os procedimentos judiciais e legais durante a tramitação do processo e orientar as fases futuras.

assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados.

aplicar gestão controlada da emissão de documentos, suas tramitações e suas destinações futuras.

cautelarmente afastar o servidor do exercício do cargo e, independentemente de processo administrativo ou judicial específico, exonerá-lo pela ausência de boa-fé.

de ofício, instaurar processo administrativo disciplinar com vistas à demissão do técnico de enfermagem, por ausência de aptidão técnica específica para desempenho do cargo público.

instaurar processo administrativo com vistas à invalidação do ato administrativo de nomeação e posse do servidor que não comprovou o preenchimento de requisito específico para investidura naquele cargo público.

provocar a Procuradoria Jurídica do Município para representá-la judicialmente em ação declaratória de inexistência de relação jurídica administrativa entre a municipalidade e o servidor, que não fará jus a indenização se reconhecida, em juízo, sua má-fé.

instaurar processo administrativo com vistas à revisão da avaliação periódica de desempenho do servidor, ao final do qual, se comprovada ausência de má-fé e desempenho excepcional pelo servidor, poderá ser fundamentadamente convalidado o ato administrativo de sua nomeação e posse.