Questões de Direito Administrativo - Processo administrativo

é obrigatória a presença de advogado em todas as suas fases, sob pena de nulidade.

a aplicação de qualquer punição ao agente público pressupõe a instauração desse processo com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

a autoridade que tiver ciência da infração é obrigada a promover a imediata responsabilização do servidor público, com a aplicação da punição adequada.

a aplicação da punição de advertência pode ser realizada sem a necessidade de prévio processo, em razão do princípio da eficiência.

este pode ser dispensado para punição do agente público que for autuado em flagrante de crime contra a administração pública.

o interessado poderá obter cópias reprográficas dos autos do processo, desde que pago o preço público correspondente, quando for o caso.

a vista de processos não protegidos por sigilo será também concedida a terceiros, independentemente de qualquer formalidade, sendo vedada à Administração Municipal limitar esse direito do administrado.

o pedido de vista deverá ser formalizado em requerimento próprio e dirigido à chefia da unidade na qual se encontre o processo, não podendo os autos, porém, sair da respectiva repartição pública.

ao advogado será permitida a vista de processos administrativos, desde que apresentado o competente instrumento de procuração.

o indeferimento de pedido de vista será devidamente justificado pelo chefe da respectiva repartição pública, não cabendo dessa decisão a interposição de qualquer recurso.

a Administração deverá providenciar a intimação pessoal do interessado, para exercer o seu direito de defesa de forma mais célere possível.

o direito à ampla defesa será exercido após a imposição da penalidade.

a Administração deve garantir prazo em dobro ao interessado.

o direito de defesa do administrado será abreviado, devendo seus argumentos ser deduzidos diretamente na fase recursal.

os prazos processuais serão contados pela metade.

constitucional, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não veda essa opção política ao legislador.

inconstitucional, por versar matéria de competência privativa da União, qual seja, especificamente, processo disciplinar.

inconstitucional, por considerar obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar.

inconstitucional, por propiciar meios públicos para a defesa do servidor, ainda que hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio poder público.

constitucional, por versar matéria de competência privativa expressa dos Estados-Membros, qual seja, processo administrativo em geral.

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.

quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.

o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.

o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.