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Questões de Direito Administrativo - Recurso administrativo e revisão

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Questão: 1 de 242

2265774

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRF/MS

Cargo(s): Farmacêutico Fiscal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Recurso administrativo e revisão

Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e, salvo dispensa legal, dependem de caução.

Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e, salvo exigência legal, independem de caução.

Serão dirigidos à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e, salvo exigência legal, independem de caução.

Serão dirigidos à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e, salvo dispensa legal, dependem de caução.

Serão dirigidos à autoridade que proferiu a decisão recorrida e sempre dependem de caução.

Questão: 2 de 242

Gabarito Preliminar

2264799

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: MPE/RS

Cargo(s): Analista do Ministério Público - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Recurso administrativo e revisão

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 30 dias, salvo disposição legal em contrário, e deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 10 dias.

Salvo previsão legal diversa, para recorrer, Paola deverá prestar caução.

Salvo disposição legal em contrário, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, a partir da ciência da decisão, e deverá ser dirigido à autoridade superior, responsável pela análise do recurso.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso de Paola terá efeito suspensivo.

O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 15 dias e deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 5 dias.

Questão: 3 de 242

331044

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Analista Administrativo - Sistemas e Negócios

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Recurso administrativo e revisão

No que se refere ao controle da administração pública,
à improbidade administrativa e ao processo administrativo,
julgue os itens subsequentes.
Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão.

Questão: 4 de 242

326225

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 1ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Taquigrafia

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Recurso administrativo e revisão

Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9. 784/1999,
normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue os
itens subsecutivos.
Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de fatos e provas juntados no processo administrativo, se diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.

Questão: 5 de 242

1581499

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Técnico do MPU - Administração | **

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Recurso administrativo e revisão

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma
sociedade privada contratada pelo poder público ingressou
com pedido administrativo de anulação da penalidade. No
curso do processo, o representante legal da sociedade foi
chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A
decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs
recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, considerando as disposições legais acerca de
processo administrativo.
Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.