Questões de Direito Administrativo - Regimes jurídicos estaduais - Regime Jurídico dos Servidores de SP

O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.

As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% do vencimento ou da remuneração.

Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de faltas abonadas, observados os limites previstos em lei.

A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta ) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.

A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, inclusive com o pagamento das verbas de natureza indenizatória.

Os cargos públicos existentes no Município de Embu-Guaçu são acessíveis aos brasileiros maiores de 16 anos e aos estrangeiros naturalizados.

Uma das formas de provimento de cargos públicos existentes no Município é o enquadramento, através da qual pessoa com notório saber pode ser nomeada para cargo efetivo vago por livre nomeação do Chefe do Executivo.

O estágio probatório é o período no qual o servidor efetivo ainda não goza de estabilidade, pois está sob avaliação. No Município de Embu-Guaçu este prazo é de três anos a partir da posse.

Enquanto o vencimento é a retribuição pecuniária básica paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo, a remuneração é composta do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o funcionário tenha direito.

Reversão é o reingresso no serviço público municipal de funcionário demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

a gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga em valor fixo e por dia de trabalho prorrogado.

o período de trabalho também poderia ser prorrogado por decisão do servidor público, sempre que a medida atender de forma indireta o interesse público.

o servidor fará jus ao recebimento de gratificação por serviço extraordinário, pois o Estatuto não prevê a possibilidade de instituição do sistema de compensação de horas.

caso tenha sido instituído sistema de compensação de horas, não será necessário o pagamento de horas extraordinárias.

a prestação de serviço extraordinário deverá contar com a concordância do servidor e não poderá exceder 4 (quatro) horas diárias de trabalho.

requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta ) dias, salvo previsão legal específica.

recorrer das decisões emanadas pela autoridade imediatamente superior, no prazo de 20 (vinte ) dias, salvo previsão legal em contrário.

pedir reconsideração da decisão proveniente do seu chefe imediato, que indeferiu a sua representação escrita, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze ) dias, bem como recorrer de decisões, no prazo de 20 (vinte ) dias, salvo previsão legal específica.

requerer à autoridade superior, informações legais referentes ao cargo que ocupa, no prazo máximo de 03 (três) dias.

Praticar ato definido em lei como improbidade.

Praticar insubordinação grave.

Inassiduidade.

Exercer advocacia administrativa.

Lesar o patrimônio ou os cofres públicos.