Questões de Direito Administrativo - Regimes jurídicos estaduais - Regime Jurídico dos Servidores de SP

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Questão: 6 de 21

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Banca: VUNESP

Órgão: Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho/SP

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores de SP

Os Servidores Públicos Municipais do Município de
Sertãozinho, segundo seu Regimento Jurídico próprio
têm várias vantagens, tais como

o pagamento de diárias, assim como as condições para a sua concessão, a serem estabelecidas em Decreto Legislativo.

a gratificação para o exercício de função, chefia ou assessoramento que não são consideradas como vantagens acessórias a serem integradas aos vencimentos definitivamente, inclusive para a concessão de aposentadoria.

adicionais de perigo de vida, de acordo com as atividades exercidas e a intensidade do risco, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do padrão de vencimento aos Guardas Civis Municipais.

a sexta parte, após 15 (quinze) anos de efetivo exercício junto ao Município de Sertãozinho, quando o cargo de provimento efetivo for na Administração Direta.

licença, com remuneração durante seis meses, para o ocupante de cargo efetivo, durante o período em que estiver como candidato a cargo eletivo, sem que tal interregno seja reputado como de efetivo exercício.

Questão: 7 de 21

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Banca: IBFC

Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Oficial de Cartório

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais

Segundo a Lei Estadual n.º 3.586/2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com a nova redação dada pela Lei Estadual n.º 4.375/2004, é exigido diploma de curso superior por ocasião da posse para as seguintes carreiras, exceto:

Engenheiro Policial de Telecomunicações.

Inspetor de Polícia.

Papiloscopista Policial.

Agente Administrativo.

Oficial de Cartório Policial.

Questão: 8 de 21

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Banca: IBFC

Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Oficial de Cartório

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais

São consideradas transgressões disciplinares de natureza grave, pelo regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei n.º 218/75), exceto:

Empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial.

Maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial.

Entregar-se à prática de jogos proibidos, ou ao vício da embriaguez, ou qualquer outro vício degradante.

Portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.

Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial ou criticá-la.

Questão: 9 de 21

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Banca: IBFC

Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Oficial de Cartório

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais

Acerca da responsabilidade administrativo-funcional, assinale a alternativa que está em perfeita consonância com o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n.º 218/75) e com o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto n.º 3.044/80):

O prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela indenização.

Cabe ao policial e ao seu superior imediato a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao policial nessa qualidade, independendo de culpa a sua responsabilização.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo quando comprometedores de dignidade e do decoro da função pública, não se estendendo tal responsabilidade aos atos praticados fora do cargo.

Caso o policial venha a ser absolvido criminalmente, será ele automaticamente absolvido por qualquer falta administrativa residual que guardar relação com o fato criminal julgado.

Questão: 10 de 21

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Cargo(s): Policial Penal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), julgue o item a seguir.
Adão, servidor público efetivo do DF, em virtude de seu casamento com Larissa, poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração, por 10 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência do casamento.