Questões de Direito Administrativo - Regimes jurídicos estaduais - Regime Jurídico dos Servidores de SP
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Questão: 6 de 21
5f4026a30905e967a102992c
Banca: VUNESP
Órgão: Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores de SP
Sertãozinho, segundo seu Regimento Jurídico próprio
têm várias vantagens, tais como
o pagamento de diárias, assim como as condições para a sua concessão, a serem estabelecidas em Decreto Legislativo.
a gratificação para o exercício de função, chefia ou assessoramento que não são consideradas como vantagens acessórias a serem integradas aos vencimentos definitivamente, inclusive para a concessão de aposentadoria.
adicionais de perigo de vida, de acordo com as atividades exercidas e a intensidade do risco, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do padrão de vencimento aos Guardas Civis Municipais.
a sexta parte, após 15 (quinze) anos de efetivo exercício junto ao Município de Sertãozinho, quando o cargo de provimento efetivo for na Administração Direta.
licença, com remuneração durante seis meses, para o ocupante de cargo efetivo, durante o período em que estiver como candidato a cargo eletivo, sem que tal interregno seja reputado como de efetivo exercício.
Questão: 7 de 21
629e6ba36b3faf5a531b0f4f
Banca: IBFC
Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Oficial de Cartório
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais
Engenheiro Policial de Telecomunicações.
Inspetor de Polícia.
Papiloscopista Policial.
Agente Administrativo.
Oficial de Cartório Policial.
Questão: 8 de 21
629e6ba36b3faf5a531b0f54
Banca: IBFC
Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Oficial de Cartório
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais
Empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial.
Maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial.
Entregar-se à prática de jogos proibidos, ou ao vício da embriaguez, ou qualquer outro vício degradante.
Portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.
Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial ou criticá-la.
Questão: 9 de 21
629e6ba46b3faf5a531b0f55
Banca: IBFC
Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Oficial de Cartório
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais
O prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela indenização.
Cabe ao policial e ao seu superior imediato a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao policial nessa qualidade, independendo de culpa a sua responsabilização.
A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo quando comprometedores de dignidade e do decoro da função pública, não se estendendo tal responsabilidade aos atos praticados fora do cargo.
Caso o policial venha a ser absolvido criminalmente, será ele automaticamente absolvido por qualquer falta administrativa residual que guardar relação com o fato criminal julgado.
Questão: 10 de 21
631f27814cbcc07be73b4664
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Cargo(s): Policial Penal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais