Questões de Direito Administrativo - Regimes jurídicos estaduais - Regime Jurídico dos Servidores do ES
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Questão: 6 de 32
5fce86f60905e9481b5da067
Banca: VUNESP
Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Cargo(s): Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do ES
Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito
Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma
situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço,
sem qualquer prejuízo.
Por dois dias consecutivos, para apresentação obrigatória em órgão militar.
Por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.
Por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
Por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.
Por até dez dias consecutivos, para prestação de concurso público.
Questão: 7 de 32
600f0a8a0905e92e15e6c56f
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Prefeitura Municipal Vitória/ES
Cargo(s): Enfermeiro 40H
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do ES
Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Vitória/ES, Lei n° 2.994/1982,
analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. O funcionário acidentado no exercício
de suas atribuições ou que tenha
adquirido doença profissional terá
direito, em caso de aposentadoria, a
proventos integrais.
II. O funcionário será aposentado
compulsoriamente, ao completar 65
(sessenta e cinco) anos de idade.
III. O funcionário em disponibilidade não
poderá ser aposentado, observado
o disposto no artigo 156 da Lei
n° 2.994/1982.
IV. A aposentadoria por invalidez será
precedida de licença por período não
excedente de 24 (vinte e quatro) meses,
salvo quando a Junta Médica concluir
pela incapacidade definitiva para o
serviço público.
Apenas II e III.
Apenas I e IV.
Apenas I e III.
Apenas II e IV.
Questão: 8 de 32
629e6ba36b3faf5a531b0f4f
Banca: IBFC
Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Oficial de Cartório
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais
Engenheiro Policial de Telecomunicações.
Inspetor de Polícia.
Papiloscopista Policial.
Agente Administrativo.
Oficial de Cartório Policial.
Questão: 9 de 32
629e6ba36b3faf5a531b0f54
Banca: IBFC
Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Oficial de Cartório
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais
Empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial.
Maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial.
Entregar-se à prática de jogos proibidos, ou ao vício da embriaguez, ou qualquer outro vício degradante.
Portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.
Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial ou criticá-la.
Questão: 10 de 32
629e6ba46b3faf5a531b0f55
Banca: IBFC
Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Oficial de Cartório
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais
O prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela indenização.
Cabe ao policial e ao seu superior imediato a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao policial nessa qualidade, independendo de culpa a sua responsabilização.
A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo quando comprometedores de dignidade e do decoro da função pública, não se estendendo tal responsabilidade aos atos praticados fora do cargo.
Caso o policial venha a ser absolvido criminalmente, será ele automaticamente absolvido por qualquer falta administrativa residual que guardar relação com o fato criminal julgado.