Questões de Direito Administrativo - Regimes jurídicos estaduais - Regime Jurídico dos Servidores do PI

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Questão: 6 de 27

60622ef30905e905ba07943d

Banca: FCC

Órgão: Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piaui

Cargo(s): Auditor Fiscal Ambiental

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do PI

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 013, de 03 de janeiro de 1994, Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Piauí, inclui-se, entre as licenças passíveis de concessão ao servidor, aquela:

I. para tratar de interesses particulares, a qual, contudo, não pode ser concedida a servidores em estágio probatório ou ocupantes de cargos em comissão.

II. por motivo de doença em pessoa da família, independentemente de perícia médica.

III. para desempenho de mandato classista, por período não superior a 24 meses.

Está correto o que consta APENAS em

I e II.

II.

II e III.

III.

Questão: 7 de 27

609ae24f0905e95e56966410

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Cargo(s): Analista Judiciário - Psicologia

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do PI

Télio foi aprovado em concurso público para um cargo regido
pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. À
luz dessa sistemática legal, é correto afirmar que Télio deverá:

apresentar, no ato da posse, declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio;

iniciar imediatamente o exercício das funções, o que caracteriza a posse no cargo;

necessariamente aguardar o início do próximo exercício financeiro para tomar posse;

tomar posse no cargo pessoalmente, vedada a emissão de procuração para esse fim, ainda que específica;

o ato de provimento do cargo deve ser emitido no prazo de trinta dias, a contar da posse.

Questão: 8 de 27

609ae2510905e95e56966417

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Cargo(s): Analista Judiciário - Psicologia

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do PI

Pedro, servidor público estadual, encontra-se no pleno exercício
de suas funções há dois anos e oito meses. Considerando os
termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Piauí, é correto afirmar que ele:

não pode ocupar qualquer cargo de provimento em comissão;

pode gozar licença para tratar de assuntos de interesse particular;

pode ser livremente promovido na carreira a que está vinculado;

não pode ter o estágio probatório suspenso, ainda que tenha entrado em gozo de licença;

pode exercer funções de assessoramento nos dois níveis mais elevados.

Questão: 9 de 27

609ae2550905e95e56966424

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Cargo(s): Analista Judiciário - Psicologia

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do PI

Inácio, servidor público estadual, foi acusado de ter infringido o
dever funcional de “proceder aos descontos relativos a reposições
e indenizações ao erário”. Após regular processo administrativo
disciplinar, concluiu-se, de acordo com a sistemática legal, que
Inácio deveria sofrer a sanção de suspensão. Ocorre que o seu
não comparecimento ao serviço poderia causar prejuízo ao
interesse público. À luz da sistemática prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar
que Inácio:

pode ter a penalidade de suspensão convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando obrigado a permanecer em serviço;

deve necessariamente sofrer a sanção de suspensão de até 120 (cento e vinte) dias, o que decorre da obrigação de a Administração Pública cumprir a lei;

poderá sofrer a sanção de suspensão de até 90 (noventa) dias, a qual terá o seu registro cancelado após o decurso de 3 (três) anos;

pode ter a penalidade de suspensão perdoada, o que se justifica pela predominância do interesse público sobre o particular, o que evitará prejuízo ao serviço;

somente poderá sofrer suspensão de até 15 (quinze) dias, caso seja primário e tenha bons antecedentes, bem como assuma o compromisso de não praticar outra infração.

Questão: 10 de 27

60c74dfe0905e9328af0b9fb

Banca: NUCEPE

Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Cargo(s): Delegado de Polícia Civil

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do PI

Considerando o disposto no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
sobre os direitos e vantagens do servidor
público, assinale a alternativa CORRETA.

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito mas servem de base para cálculo de quaisquer outras vantagens.

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder à importância correspondente a 6 (seis) meses.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de cursos de capacitação profissional.

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvados os casos em que haja legislação específica. A fruição dos 30 (trinta) dias deverá ocorrer de uma só vez, sendo vedado o parcelamento.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.