Questões de Direito Administrativo - Regimes jurídicos estaduais

Questão: 11 de 27

5bd9f45cf92ea160c2981413

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Cargo(s): Técnico Ministerial - Administrativo

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do PI

Camilo e Bento, servidores do mesmo órgão público do
estado do Piauí, foram denunciados pelo crime de corrupção ativa.
Imediatamente, Bento requereu a sua aposentadoria, que foi
concedida. Posteriormente, ao tomar conhecimento da denúncia
criminal, os responsáveis pelo referido órgão instauraram
sindicância e apuraram indícios de que Camilo e Bento estariam
envolvidos em reiterados atos de improbidade administrativa.
Instaurado o processo administrativo, regido pela Lei Estadual
nº 13/1994, a autoridade competente determinou medida cautelar
de afastamento de Camilo do serviço pelo prazo de sessenta dias,
a fim de que o servidor não viesse a influir na apuração das
irregularidades.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Piauí,

durante o período de afastamento do exercício do seu cargo, Camilo não receberá remuneração.

Certo

Errado

Questão: 12 de 27

5bd9f45df92ea160c2981417

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Cargo(s): Técnico Ministerial - Administrativo

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do PI

Camilo e Bento, servidores do mesmo órgão público do
estado do Piauí, foram denunciados pelo crime de corrupção ativa.
Imediatamente, Bento requereu a sua aposentadoria, que foi
concedida. Posteriormente, ao tomar conhecimento da denúncia
criminal, os responsáveis pelo referido órgão instauraram
sindicância e apuraram indícios de que Camilo e Bento estariam
envolvidos em reiterados atos de improbidade administrativa.
Instaurado o processo administrativo, regido pela Lei Estadual
nº 13/1994, a autoridade competente determinou medida cautelar
de afastamento de Camilo do serviço pelo prazo de sessenta dias,
a fim de que o servidor não viesse a influir na apuração das
irregularidades.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Piauí,

uma comissão designada, de três servidores, com cargos iguais, equivalentes ou superiores aos de Camilo e de Bento, deverá conduzir o processo administrativo; suas reuniões terão caráter reservado.

Certo

Errado

Questão Anulada

Questão: 13 de 27

5bd9f45df92ea160c298141a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Cargo(s): Técnico Ministerial - Administrativo

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do PI

Camilo e Bento, servidores do mesmo órgão público do
estado do Piauí, foram denunciados pelo crime de corrupção ativa.
Imediatamente, Bento requereu a sua aposentadoria, que foi
concedida. Posteriormente, ao tomar conhecimento da denúncia
criminal, os responsáveis pelo referido órgão instauraram
sindicância e apuraram indícios de que Camilo e Bento estariam
envolvidos em reiterados atos de improbidade administrativa.
Instaurado o processo administrativo, regido pela Lei Estadual
nº 13/1994, a autoridade competente determinou medida cautelar
de afastamento de Camilo do serviço pelo prazo de sessenta dias,
a fim de que o servidor não viesse a influir na apuração das
irregularidades.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Piauí,

a aposentadoria de Bento poderá ser cassada caso fique comprovada a prática de corrupção e de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Questão: 14 de 27

5f6375460905e96e68828d3d

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Cargo(s): Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas de Registro - Provimento

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do PI

Em relação ao controle da administração pública e ao processo
administrativo, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, a transferência é forma de vacância e se consubstancia na movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da administração direta, da autarquia e da fundação pública.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, a aplicação de penalidades aos servidores públicos é ato privativo do governador do estado.

Não é cabível o controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo nas unidades administrativas do Poder Judiciário, haja vista a autonomia financeira garantida constitucionalmente a este Poder.

As sociedades de economia mista, que exercem atividade eminentemente empresarial e cujos recursos provêm de particulares, não se submetem ao controle do tribunal de contas.

Segundo o STF, nos casos em que a administração tenha exercido seu poder de polícia, é legítima a exigência de depósito prévio de valores para a admissibilidade de recurso administrativo.

Questão: 15 de 27

6054b15c0905e966b1aa1223

Banca: FCC

Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do PI

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas

isolada ou cumulativamente e têm natureza civil e penal.

cumulativamente e têm natureza política e penal.

isoladamente e têm natureza administrativa e penal.

isoladamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e penal.

isolada ou cumulativamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e civil.

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