Questões de Direito Administrativo - Regimes jurídicos estaduais - Regime Jurídico dos Servidores do RJ

é ilícita a acumulação de cargo de médico de um hospital público com o cargo de professor de uma universidade pública;

na acumulação remunerada de cargos públicos, o limite remuneratório incide sobre a soma das remunerações percebidas pelo servidor público;

a administração pública deverá adequar a carga horária da servidora para possibilitar a acumulação remunerada de cargos;

o cargo de auditor do Tribunal de Contas poderá ser acumulado com o cargo de médico, pois ambos são cargos com profissão regulamentada;

no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a acumulação de cargo técnico-científico com um cargo de professor é condicionada à correlação de matérias entre os cargos.

por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 4 (quatro) dias.

por 10 (dez) dias consecutivos pelo falecimento de cônjuge.

por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

por 05 (cinco) dias pelo falecimento dos pais.

não é possível que um mesmo fato enseje a responsabilidade do funcionário público nessa esfera e nas instâncias civil e penal;

não é admitida a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, já que a aposentadoria dissolve o vínculo funcional e faz surgir o vínculo previdenciário;

a pena disciplinar de suspensão não pode superar 30 (trinta) dias corridos, de modo a não comprometer a subsistência do funcionário público e de sua família;

a destituição de função não tem a natureza jurídica de sanção disciplinar, refletindo mero ato discricionário da autoridade competente;

resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou mesmo fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

Engenheiro Policial de Telecomunicações.

Inspetor de Polícia.

Papiloscopista Policial.

Agente Administrativo.

Oficial de Cartório Policial.

Empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial.

Maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial.

Entregar-se à prática de jogos proibidos, ou ao vício da embriaguez, ou qualquer outro vício degradante.

Portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.

Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial ou criticá-la.