Questões de Direito Administrativo - Regimes jurídicos estaduais - Regime Jurídico dos Servidores do RJ
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Questão: 11 de 35
5cc07f92f92ea1056a4a5ab7
Banca: FGV
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Técnico Médio de Defensoria Pública
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do RJ
Defensoria Pública, foi condenado à pena disciplinar de
suspensão de 60 (sessenta) dias, após regular processo
administrativo disciplinar (PAD). Enquanto cumpria a sanção
disciplinar, João obteve provas de fatos novos comprobatórios
de sua inocência, que não foram trazidos e analisados no PAD.
No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,
João deverá:
requerer a revisão do PAD, e a Comissão Revisora concluirá o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias;
recorrer do PAD, e a mesma autoridade que aplicou a sanção de suspensão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso;
pleitear administrativamente sua reintegração, no prazo prescricional de 2 (dois) anos, para tornar sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os seus direitos;
requerer judicialmente sua reintegração, pois restou preclusa a via administrativa, para obter o ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligados ao cargo;
apresentar recurso hierárquico ao Governador do Estado, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso.
Questão: 12 de 35
5cc083a2f92ea1056a4a5b35
Banca: FGV
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Técnico Superior Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do RJ
infração disciplinar à qual era cominada a penalidade de
suspensão de 30 (trinta) dias. Por tal razão, foi instaurada
sindicância e, por fim, comprovada a existência da infração
disciplinar, bem como que João fora o seu autor.
Nesse caso, a autoridade competente, consoante a sistemática
do Decreto nº 2.479/1979, ao receber o respectivo relatório:
deve determinar a instauração de inquérito administrativo;
pode aplicar a penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias;
deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar;
somente pode adotar medidas de natureza cautelar, não aplicar sanções;
somente pode converter a penalidade de suspensão em multa.
Questão: 13 de 35
5e987129f92ea10ec20879e5
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis/RJ
Cargo(s): Berçarista
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do RJ
provas visando ao provimento de cargo de provimento
efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de
Angra dos Reis.
Após a nomeação, Maria foi comunicada que a posse
ocorreria 8 (oito) dias depois. Em razão de problemas
particulares que a impossibilitavam de comparecer,
solicitou a prorrogação da data da posse.
À luz da sistemática legal, a prorrogação almejada por
Maria
é expressamente vedada.
somente é possível em relação aos cargos em comissão.
pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de 10 (dez) dias.
pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
pode ocorrer pelo prazo de validade do concurso público.
Questão: 14 de 35
5e98712af92ea10ebe93b59b
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis/RJ
Cargo(s): Berçarista
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do RJ
tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito
do Poder Executivo de Angra dos Reis. Ato contínuo, foi
lotado em uma unidade administrativa e iniciou o efetivo
desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
Considerando a sistemática legal, o efetivo desempenho
referido na narrativa caracteriza
o exercício, que se inicia por ato do chefe do órgão de lotação, devendo ser observado o limite máximo de 40 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
a posse, que se inicia por força de lei e iniciativa de João, devendo ser observado o limite máximo de 44 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
o exercício, que se inicia por força de lei e iniciativa de João, devendo ser observado, em qualquer caso, o limite máximo de 36 horas semanais.
o estágio probatório, que se inicia por força de lei, que se estende por 3 anos, com o limite máximo de 40 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
o exercício, que se inicia por ato do chefe do órgão de lotação, devendo ser observado o limite máximo de 30 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
Questão: 15 de 35
5f20914d0905e95ed4ff5fee
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Tradutor e Intérprete - Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS)
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do RJ
concorrido concurso público. Sendo cidadão interessado
na participação política, ele busca saber das condições de
atuação interna para contribuir com o crescimento de sua
categoria e melhoria das condições de trabalho.
Nessa pesquisa, defronta-se com a organização do Conselho Universitário (CONSUNI), órgão máximo de deliberação coletiva da UNIRIO que, de acordo com o Estatuto
da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro,
dentre outros integrantes, tem representantes técnico-administrativos do quadro permanente, eleitos por seus
pares, sendo no número total de
três
quatro
cinco
seis
sete