Questões de Direito Administrativo - Regimes jurídicos estaduais - Regime Jurídico dos Servidores do RS

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Questão: 11 de 27

5e567c67f92ea1053bc91a60

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Oficial de Justiça

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do RS

João é servidor público estadual estável ocupante do cargo
efetivo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul. João foi procurado, dentro do fórum, por sua amiga de
infância Maria, que lhe solicitou indicação de advogado para
prosseguir patrocinando seus interesses em ação que tramita na
Vara onde João está lotado.

De acordo com o Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul (Lei nº 5.256/66), é:

expressamente defeso ao servidor, em quaisquer locais e horários, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que os devam constituir, exceto se comprovar que não recebeu qualquer benefício financeiro para tal;

expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, conversar com partes em processo judicial que ainda esteja tramitando, exceto para cumprir decisões, intimações e citações judiciais;

expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, por qualquer forma, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que os devam constituir;

permitido ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, indicar patronos s partes que os devam constituir, desde que não receba qualquer benefício financeiro ou econômico, direto ou indireto, para tal;

permitido ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, indicar patronos s partes que os devam constituir, independentemente de receber qualquer benefício para tal, mas desde que não utilize seu cargo para favorecer uma das partes.

Questão: 12 de 27

5e567c67f92ea1053bc91a62

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Oficial de Justiça

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do RS

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do
Estado do Rio Grande do Sul, requereu licença por motivo de
doença em pessoa da família, a fim de prestar assistência a sua
mãe, que está com câncer em estágio terminal. João comprovou
ser indispensável a sua assistência, que não pode ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo.

No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto e Regime Jurídico
Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei
Complementar nº 10.098/94), João:

não faz jus à licença pretendida, que somente se aplica quando a enfermidade recai sobre o próprio servidor;

não faz jus à licença pretendida, mas pode obter licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos;

faz jus à licença pretendida e auferirá metade da remuneração até 90 (noventa) dias;

faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;

faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Questão: 13 de 27

5f5f55e30905e96e67ab9185

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Oficial de Controle Externo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do RS

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens seguintes.

Ao servidor público do estado que, tendo adquirido direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, pretenda permanecer no exercício do cargo, poderá ser deferida, por ato do governador, caso a permanência do servidor no desempenho das funções seja julgada conveniente e oportuna para o serviço, gratificação, de natureza precária e transitória, no valor de 50% do vencimento básico.

Certo

Errado

Questão: 14 de 27

5f5f55e30905e96e67ab9187

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Oficial de Controle Externo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do RS

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens seguintes.

A posse de servidor público no cargo para o qual tenha sido nomeado pode ocorrer mediante procuração específica.

Certo

Errado

Questão: 15 de 27

60116d550905e97eef01ef3b

Banca: Inst. AOCP

Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo/RS

Cargo(s): Assistente de Fiscalização

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do RS

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São formas de provimento de cargo público:

I. Nomeação.
II. Ascensão.
III. Intervenção.
IV. Indicação.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas III e IV.