Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado

risco integral.

risco administrativo.

culpa anônima.

responsabilidade com culpa civil.

A conduta de agente público que causa dano ao bem particular, desde que amparada por excludente de ilicitude, isenta a Administração Pública de responsabilidade civil.

Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, são necessários comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado e a existência de dolo ou culpa.

O direito de regresso do Estado contra o agente público que, em serviço, causar dano a terceiro independe da comprovação de culpa ou dolo na conduta.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

De acordo com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é genérica e indiscriminada e não depende de demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado.

não devem ajuizar ação indenizatória em face do Estado Alfa, porque o caso trata de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, o detento que praticou o homicídio;

não devem ajuizar ação indenizatória em face do Estado Alfa, porque não incide a responsabilidade civil objetiva, e sim devem manejá-la em face diretamente dos agentes penitenciários que foram omissos;

devem ajuizar ação indenizatória em face do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo inaplicável ação de regresso pelo ente federativo em face dos agentes públicos, diante da ausência de culpa ou dolo;

devem ajuizar ação indenizatória em face do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva pela inobservância do seu dever específico de proteção previsto no citado artigo 5º inciso XLIX, da Constituição da República de

devem ajuizar ação indenizatória em face do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, diante da omissão específica no cumprimento do dever previsto no citado artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição da República de 1988, desde que comprovada a existência do elemento subjetivo.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva IV está correta.

A teoria da responsabilidade civil objetiva alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

Pela teoria do risco integral, se uma empresa privada causar um dano ambiental à sociedade, o dever de indenizar é transferido à União.

Caso um servidor público cause dano ao particular, por meio de conduta claramente dolosa, o Estado se exime da obrigação de indenizar.

A Constituição de 1988 adota a teoria da responsabilidade objetiva tanto para o Estado quanto para a ação de regresso movida contra o agente público.