Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado - Previsão constitucional
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Questão: 6 de 324
6515a3a56802a66faf0105da
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Cargo(s): Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado > Previsão constitucional
1º cenário: Matheus, policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, em um dia de folga, comparece a um bar local, para assistir ao jogo de futebol do seu time de coração. Irritado em razão da derrota na partida, Matheus desfere um soco no rosto de um torcedor do time rival.
2º cenário: João, delegado de polícia, ao conduzir a viatura policial de forma negligente, acaba por colidir e derrubar um pequeno muro de uma propriedade particular.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. Contudo, o valor indenizatório não será integral, considerando que, no momento do ato, não havia exercício de função pública. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral;
no 1º cenário, não há por que se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
no 1º cenário, não há por que se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral.
Questão: 7 de 324
6516bfa13228b56b88765058
Banca: FGV
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Técnico - Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado > Previsão constitucional
Maria, ao atravessar a faixa de pedestres em determinada via pública, foi atropelada, durante o horário de expediente, por um automóvel do Município Alfa, conduzido por Pedro. Após se recuperar das lesões sofridas, procurou a Defensoria Pública com o objetivo de ajuizar uma ação de reparação de danos em face de Alfa, de modo que este ente federativo fosse condenado pelos danos causados.
Foi corretamente informado a Maria que Alfa:
não pode ser condenado, já que o dano foi causado por Pedro;
somente pode ser condenado caso seja provado o dolo ou a culpa de Pedro;
pode ser condenado, ainda que não seja provado o dolo ou a culpa de Pedro;
pode ser condenado, ainda que o dano tenha decorrido da culpa exclusiva de Maria;
somente pode ser condenado caso Pedro não disponha de bens suficientes para reparar o dano causado.
Questão: 8 de 324
Gabarito Preliminar
6537bed6b0d82e91d30f4d2b
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Delegado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado > Previsão constitucional
Realizando uma cobertura jornalística de manifestação popular que acabou em conflito entre manifestantes e agentes policiais, um profissional da imprensa, que cumpria todas as advertências impostas pelas autoridades policiais, acabou por ser alvo de uma bala de borracha disparada por um agente policial, que o cegou.
Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Ao permanecer no local do conflito instaurado em manifestação pública, a vítima assumiu o risco, não havendo que se falar em responsabilidade do Estado na reparação dos danos.
É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística de manifestações com conflito entre policiais e manifestantes.
A apuração da responsabilidade civil do Estado deve seguir parâmetros subjetivos, diante do princípio do interesse público, devendo o profissional da imprensa demonstrar dolo ou culpa na atuação do agente policial.
Inexiste responsabilidade civil do Estado no caso, tendo em vista o estrito cumprimento do dever legal por parte do agente policial.
No caso tal como exposto, a responsabilidade civil do Estado apenas se configurará se demonstrado o dolo por parte do agente policial que efetuou o disparo, caso em que caberá ação de regresso em face do agente responsável.
Questão: 9 de 324
Gabarito Preliminar
6537c92b756373449501faa1
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Agente de Polícia - Civil
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado > Previsão constitucional
Davi, policial civil do Estado de Goiás, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, disparou acidentalmente sua arma de fogo, causando a morte de um morador local. Nesse caso, sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que eventual ação indenizatória deverá ser ajuizada
em face da Polícia Civil do Estado de Goiás, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado.
contra o Estado de Goiás, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou culpa na conduta de Davi.
em face do Estado de Goiás, sendo assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável nos casos de dolo ou culpa.
diretamente contra Davi, com base na teoria da responsabilidade civil subjetiva, tendo em vista que ele agiu culposamente.
diretamente contra Davi, com fundamento na teoria do risco administrativo, respondendo o agente objetivamente pelos danos causados.
Questão: 10 de 324
653bb61c525ac93f91039bf2
Banca: IADES
Órgão: Polícia Científica do Estado de Goiás
Cargo(s): Perito Criminal
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado
O art. 37, § 6° , da Constituição Federal, dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota-se, como regra, a teoria da(o)
risco administrativo.
culpa civil.
culpa administrativa.
risco integral.
culpa irrestrita.