Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado - Reparação do dano
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Questão: 16 de 391
649d795537591bbe5703620f
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Município de São Paulo
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado
Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado.
I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respeito tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas.
II Sob o regime da responsabilidade objetiva, a administração pública responderá civilmente pela ação ou omissão administrativa mesmo diante de evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.
III Em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto na CF, o Estado é responsável pela morte de detento.
IV O Estado não responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não for demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
V A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
Apenas os itens I e II estão certos.
Apenas os itens III e V estão certos.
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
Apenas os itens III, IV e V estão certos.
Todos os itens estão certos.
Questão: 17 de 391
649d8aea2c67e243db1e31bc
Banca: FCC
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado
I. crime de feminicídio praticado por foragido do sistema prisional do Estado, dois meses após a fuga, ocorrida durante cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática de crime de roubo;
II. morte de detento ocorrida em estabelecimento prisional do Estado, durante cumprimento de pena privativa de liberdade.
A teor da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a responsabilidade civil objetiva do Estado, em tese, fica afastada
na situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por romper nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso, restando, por outro lado, configurada na situação I, uma vez que presente o nexo de causalidade entre a omissão do dever de vigilância do Estado e a conduta criminosa praticada.
nas situações I e II, por ausência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa, independentemente de comprovação, por parte do Estado, de causa impeditiva do seu dever de vigilância ou de proteção.
na situação I, por ausência de nexo causal entre o momento da fuga e a conduta praticada, e na situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por romper nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso.
na situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por ato imputável exclusivamente à vítima, restando, por outro lado, configurada na situação I, uma vez que se adota a teoria do risco integral, em relação ao dever de vigilância dos que se encontram sob a custódia do Estado no regime prisional.
na situação I, por ausência de nexo causal entre o momento da fuga e a conduta praticada, restando, por outro lado, configurada na situação II, uma vez que se adota a teoria do risco integral, em relação ao dever de proteção dos que se encontram sob a custódia do Estado no regime prisional, diante da garantia constitucional de sua integridade física e moral.
Questão: 18 de 391
64a6cf6b8f625f21596eb125
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho dos Estados do Amapá e Pará
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado > Reparação do dano
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elementos: ato administrativo causador do dano; dolo ou culpa; prejuízo; e nexo causal.
II Em regra, a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais.
III As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
Apenas o item I está certo.
Apenas o item III está certo.
Apenas os itens I e II estão certos.
Apenas os itens II e III estão certos.
Todos os itens estão certos.
Questão: 19 de 391
64a81f4600e591394101faf0
Banca: FCC
Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amapá
Cargo(s): Analista Judiciário - Trânsito
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado > Reparação do dano
Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados a terceiros.
Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto os seus agentes, estes últimos de forma direta, responderão pelos danos causados a terceiros.
Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com dolo.
Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com culpa.
Questão: 20 de 391
64ae99fae2b33bb4120d57d3
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Roraima
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado