Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, respeitadas as condições nele estabelecidas, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze ) dias para defesa, contados a partir da intimação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento ocorre quando houver observância do dever específico de proteção previsto no art. 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal.

De acordo com o decidido pelo STF, nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição, inexiste a responsabilidade do Estado de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da ausência ou da insuficiência das condições legais de encarceramento.

Para o STF, é inconstitucional lei distrital que preveja o pagamento de pensão especial a ser concedida pelo governo do Distrito Federal em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.

Conforme tese fixada pelo STF, inexiste, como regra, a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

De acordo com julgados pelo STF, nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, inclusive quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

é solidária em relação à responsabilidade objetiva primária do Poder Concedente, dependendo, adicionalmente, da comprovação de falha na prestação do serviço.

é de natureza objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, recaindo sobre o Poder Concedente responsabilidade em caráter subsidiário caso verificada insuficiência do patrimônio da concessionária.

é de natureza subjetiva, pressupondo comprovação de dolo ou culpa do concessionário privado, não sendo suficiente a mera constatação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço.

enseja a obrigação de ressarcir o particular lesado apenas por atos dolosos ou praticados com culpa grave por seus agentes, recaindo sobre a Administração a responsabilidade solidária decorrente da falha de fiscalização.

rege-se pela regra geral do Direito Civil, sendo a responsabilidade extracontratual objetiva aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público e às empresas estatais delegatárias de serviços públicos.

risco administrativo.

culpa civil.

culpa administrativa.

risco integral.

culpa irrestrita.