Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado

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Questão: 66 de 130

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 71 a 80.
A teoria da irresponsabilidade do Estado ainda é amplamente aplicada, sendo atualmente adotada no Brasil.

Questão: 67 de 130

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Banca: FGV

Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

concorrente, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, pois todos os entes devem arcar com os custos;

concorrente, são subsidiariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de centralização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro;

comum, são subsidiariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, mas não lhe cabe determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro;

comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Questão: 68 de 130

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Banca: FGV

Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Investigador de Policia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

de João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo;

de João, diretamente, com base em sua responsabilidade civil subjetiva e solidária, sendo necessária a comprovação de ter o policial agido com culpa ou dolo;

da Polícia Civil do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo;

do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo;

do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de ter agido João com culpa ou dolo.

Questão: 69 de 130

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado da Paraíba

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.


Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado. 16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir acerca de controle e responsabilização da Administração.
A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, não estando contemplada na teoria do risco administrativo.

Questão: 70 de 130

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Serviço Social do Estado da Paraíba

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.


Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado. 16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir acerca de controle e responsabilização da Administração.
A aprovação, pelo Senado Federal, da escolha de ministros dos tribunais superiores e do procurador-geral da República são exemplos de controle prévio ou preventivo.