Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas a afirmativa I está correta

Apenas a afirmativa II está correta

Conforme o STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

Conforme o STJ, é obrigatório denunciar a lide ao servidor causador do dano nas ações fundadas em responsabilidade civil extracontratual do Estado.

A anulação por inconstitucionalidade do ato administrativo pressupõe a garantia da ampla defesa e do contraditório por meio de processo judicial.

Consideram-se insanáveis os vícios de competência e de forma do ato administrativo.

Prescreve em cinco anos a pretensão regressiva contra o servidor que pratique ilícito causador de prejuízo ao erário.

Impõe-se ao Estado o dever de indenizar com base na teoria da responsabilidade objetiva, segundo expressa previsão do ordenamento jurídico brasileiro.

Não se impõe ao Estado o dever de reparar os danos, em face da excludente de responsabilidade caracterizada pelo estrito cumprimento do dever legal.

Não se impõe ao Estado o dever de indenizar, em face da excludente de responsabilidade civil representada pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento danoso.

Responderá o Estado pelo dever de indenizar os danos com base na teoria da culpa subjetiva, ou seja, desde que demonstrado que a operação policial ou, especificamente, as colisões tenham sido dolosas ou culposas.

É imprescindível instaurar procedimento administrativo em que se garantam a ampla defesa e o contraditório antes da aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares em ação de improbidade não podem atingir o patrimônio que o agente ímprobo já possuía antes da prática do ato de improbidade.

O Estado responde civilmente por danos decorrentes de lei de efeitos concretos.

Suponha-se que Mário tenha requerido sua aposentadoria à PCDF, que o pedido tenha sido deferido em janeiro de 2014 e que, em março de 2015, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDFT) tenha negado registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda cinco meses de trabalho, e determinado o retorno de Mário. Conforme o cenário hipotético relatado, o TCDFT violou o direito de Mário ao contraditório e à ampla defesa.

Adotou-se como regra, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria do risco integral no que concerne à responsabilidade civil extracontratual do Estado.