Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado

equivalente ao maior valor de benefício da Previdência Social.

fixado na Constituição do respectivo Estado.

equivalente a 30 (trinta ) salários mínimos.

definido em resolução do respectivo Tribunal de Justiça.

o Estado poderá ser responsabilizado, contudo, de forma mitigada, em razão da culpa recíproca dos envolvidos.

caracterizada a responsabilidade civil do Estado diante da teoria do risco integral ao qual se submete a Administração nos casos de sinistros envolvendo particulares.

diante do nexo causal havido entre as lesões sofridas por Jeferson e o acidente em que se envolveu o agente estatal, a responsabilidade civil do Estado está plenamente caracterizada.

não há qualquer responsabilidade do Estado, no caso em questão, pois o policial civil está amparado pelo princípio da supremacia do interesse público.

não há, para o Estado, o dever de indenizar Jeferson, diante da culpa exclusiva da vítima, que ultrapassou indevidamente o sinal, excluindo-se, assim, a responsabilidade civil do Estado.

na investidura em cargo público decorrente de decisão judicial, em quaisquer casos, para fins de indenização retroativa à data da ação, referente aos vencimentos do cargo.

em favor da entidade organizadora, quando previamente autorizado por lei, inclusive em danos emergentes de ação ou omissão da própria entidade.

por danos decorrentes do comércio irregular de fogos de artifícios, licenciado sem as devidas cautelas pela Administração Pública.

subsidiariamente à responsabilidade do agente público que tenha voluntariamente causado o dano, sendo este insolvente.

em caráter exclusivo contra o poder público, quando o dano resultar do inadimplemento de encargos trabalhistas do empregado, por parte de empresa contratada.

Em eventual ação contra o Estado, o particular deverá provar a imprudência do delegado para que seja ressarcido dos danos experimentados.

Como agiu imprudentemente, o delegado responderá diretamente ao particular pelos prejuízos causados, excluindo a responsabilidade civil do Estado.

A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado ocorre em três anos.

O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, aplicandose ao caso a teoria do risco administrativo.

Como se trata de conduta comissiva de agente público, qualificada pelo elemento culpa, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.