Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado

o Município fica sujeito à responsabilidade subjetiva, tendo em vista que o serviço público prestado falhou, necessitando ser interrompido por longo período.

pode haver responsabilização objetiva do Município para aqueles que comprovarem ter sofrido danos extraordinários e anormais, pois mesmo os atos lícitos sujeitam o poder público à indenização.

deve o Município ser responsabilizado de forma objetiva para o ressarcimento de quaisquer danos sofridos pelos envolvidos e usuários do setor cuja mobilidade foi suspensa.

não pode ser responsabilizado pela modalidade objetiva, diante da licitude dos atos praticados pela Administração.

inexistindo dolo ou culpa, pode, se for demonstrada a existência de danos, haver responsabilidade subjetiva, respondendo o poder público apenas se houver prova do prejuízo concreto.

comprovação de danos ao erário, na medida em que só a Administração pública pode demandar a reparação.

prática de ato doloso, ou seja, a demonstração da intenção de causar prejuízo ao erário ou a terceiros.

demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e os danos causados ao erário ou a terceiros.

demonstração de que agiam regularmente no exercício de suas funções.

prática de ato comissivo, tendo em vista que não se infere dolo ou culpa de conduta omissiva.

subjetiva, considerando que a Administração pública é instada a indenizar apenas quando comprovada conduta culposa ou dolosa de seus agente públicos.

objetiva, que não exige a demonstração de culpa, tampouco do nexo de causalidade e de vínculo funcional do agente causador dos danos.

objetiva, sendo necessário, contudo, que o autor da ação demonstre a ocorrência de danos concretos e do nexo de causalidade com o evento.

subjetiva, que exige a demonstração, pelo autor da ação, da ausência de culpa da vítima.

objetiva pura, que impõe obrigatoriedade de ressarcimento integral pelo poder público, desde que demonstrada conduta dolosa do agente público.

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