Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado

Caio não poderá ser processado civilmente, podendo, entretanto, sofrer punição administrativa;

Caio poderá ser processado civilmente, não podendo responder administrativamente;

Caio poderá ser processado civil e administrativamente;

a ação regressiva do Estado contra Caio deve obedecer ao prazo prescricional equivalente a oito anos nos termos do Art. 205 do Código Civil;

na ocorrência de absolvição no âmbito criminal, por insuficiência de provas, não é viável buscar a reparação dos danos junto aos sucessores do agente público.

os ocupantes do veículo somente podem buscar indenização em face do motorista, Tício, uma vez que não estavam na condição de usuários do serviço de transporte público coletivo no momento dos fatos;

há responsabilidade objetiva da sociedade empresária concessionária prestadora do serviço público de transporte municipal mesmo em relação aos danos causados a terceiros não usuários;

há responsabilidade subjetiva da sociedade empresária concessionária prestadora do serviço público de transporte municipal mesmo em relação aos danos causados a terceiros não usuários;

a sociedade empresária concessionária prestadora do serviço público de transporte municipal não responderá pelos danos causados a terceiros, se for comprovado que não houve culpa de seu agente;

a sociedade empresária concessionária prestadora do serviço público de transporte municipal não responderá pelos danos causados a terceiros, ainda que não usuários, se for comprovado que seu agente agiu com arbitrariedade e ilegalidade.

adequada, pois Rafael, na qualidade de servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina, foi o único agente público responsável pela morte de Maurício;

inadequada, pois Rafael é servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina e essa pessoa jurídica de Direito Público também deveria ter sido necessariamente incluída como ré, ao lado de Rafael;

adequada, pois compete exclusivamente a Mauro, como autor da ação, escolher contra quem pretende litigar, já que Rafael e o Estado de Santa Catarina são solidariamente responsáveis pela morte de Maurício;

inadequada, pois a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, ao qual caberá o direito de regresso contra Rafael;

adequada, pois o Estado de Santa Catarina só responde subsidiariamente pela morte de Maurício, ou seja, apenas se Rafael não tiver bens suficientes para arcar com a indenização.

a Anvisa é litisconsorte necessária em todas as ações que visem ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado;

o registro do medicamento na Anvisa é condição sine qua non para o fornecimento, pelo Estado, do quimioterápico e não pode ser afastado;

a discricionariedade jurisdicional é ampla em casos como esse, podendo o juiz negar o direito ao tratamento custeado pelo Estado, já que o direito à saúde não é absoluto;

o Estado não deve fornecer o medicamento importado, pois os recursos públicos são limitados e é necessário obedecer ao princípio da reserva do possível, já que o custo da aquisição do medicamento pode implicar menos recursos para o tratamento de outras crianças;

Frederico tem direito ao tratamento, pois cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não registrado na Anvisa, tem a sua importação autorizada por aquela agência.