Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade contratual corresponde à obrigação de reparação dos danos a terceiros, por comportamento comissivo ou omissivo.

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva em caso de ataques terroristas a aeronaves e acidentes nucleares.

A teoria da responsabilidade objetiva determina que, para receber a indenização, a vítima deverá comprovar o ato, o dano, o nexo causal, a culpa e o dolo.

A pessoa jurídica de direito privado responde por ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, causado por seu agente na prestação de serviços públicos, que gere prejuízo ao erário ou a terceiros.

Para que se caracterize a omissão do poder público, é preciso individualizar as condutas de negligência, imprudência e imperícia.

a ilicitude do agente seja um ato antijurídico.

o ato de improbidade seja crime próprio de servidor público.

a prescrição quinquenal contra a fazenda pública restrinja-se a pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta.

seja confirmado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano provocado pela conduta, para a comprovação da responsabilidade objetiva do Estado.

a ação regressiva contra servidor que cause ilícito e aja com dolo ou culpa seja imprescritível.