Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no exercício da função delegada é objetiva, tal qual a da Administração, que, por sua vez, somente pode ser demandada subsidiariamente.

Excepcionalmente, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos poderá ser objetiva perante seus usuários e subjetiva em relação a não usuários.

Atos jurisdicionais, como regra, podem fundamentar responsabilidade civil do Estado.

Leis de efeitos concretos que atinjam diretamente determinado indivíduo podem fundamentar responsabilidade estatal independentemente de serem declaradas como inconstitucionais.

Por força da presunção de constitucionalidade com que nascem, as leis posteriormente declaradas como inconstitucionais não são capazes de ensejar a responsabilização civil do Estado.

a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a culpa do agente ou falha do serviço, o dano e o nexo de causalidade.

a responsabilidade civil do Estado é subjetiva em razão das lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.

a responsabilidade civil do Estado é subjetiva em razão do suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.

o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, mesmo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga.

nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.

Pessoas jurídicas de direito privado não podem responder objetivamente pelos danos que causarem a terceiros

Não há hipótese de responsabilidade do Estado por erro judiciário

O ordenamento pátrio adota a teoria da culpa administrativa para a Responsabilidade Civil do Estado

É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

a empresa estatal não poderá ser responsabilizada, salvo se comprovada culpa de seus funcionários, já que não se sub­mete à modalidade objetiva de responsabilidade.

cabe à empresa estatal o integral ressarcimento dos danos causados às residências, seja em função do vínculo esta­tutário, seja porque a responsabilidade objetiva prescinde de demonstração de nexo causal e culpa dos agentes.

deverá a empresa estatal responder objetivamente pelos danos causados, desde que fique demonstrado que foi um de seus funcionários públicos, detentores de vínculo estatutário, que deu causa aos danos.

não é necessária a comprovação de culpa ou de nexo de causalidade, desde que concretamente comprovados os danos, para que a empresa seja responsabilizada objetivamente.

é indispensável demonstrar o nexo de causalidade entre os danos concretos sofridos pelos moradores e a ação ou omis­ são dos agentes públicos, para responsabilização da empresa pública.