Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado

Questão: 31 de 130

63ecda271656272bac6ecbe3

Banca: IADES

Órgão: Instituto Rio Branco

Cargo(s): Diplomata

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme interpretação do art. 37, § 6o , da Constituição Federal.

Certo

Errado

Questão: 32 de 130

63f4d2fba2fd52226d53bf24

Banca: COPS - UEL

Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná

Cargo(s): Delegado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

Caso fortuito.

Culpa concorrente da vítima.

Culpa exclusiva de terceiros.

Dolo eventual.

Força maior.

Questão: 33 de 130

63f61addbaea0a1f1b2ac796

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá/PR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

município X, em litisconsórcio com o servidor Alberto.

servidor Alberto.

prefeito do município X.

secretário da Secretaria Municipal Y.

município X.

Questão: 34 de 130

63f772c337152a027a57cb9e

Banca: ACAFE

Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

A absolvição do servidor no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado se não ficar comprovada culpa exclusiva da vítima.

A responsabilidade da Administração Pública será afastada se comprovada ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado.

Não cabe à Administração Pública indenizar o erro judiciário.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, apenas se houver dolo por parte destes.

A Administração Pública deve indenizar o dano sofrido pelo particular somente se for comprovada a existência de falha da atividade administrativa.

Questão: 35 de 130

63f8c7f2985307005239aa43

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público da União

Cargo(s): Técnico do Ministério Público

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.

As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.

Certo

Errado