Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado

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Questão: 36 de 130

63d7ad429a355e51077a593b

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Técnico em Contas Públicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.

Certo

Errado

Questão: 37 de 130

63d7ad429a355e51077a593d

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Técnico em Contas Públicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que a vítima deve comprovar a culpa do agente público causador do dano, para que este responda pelos seus atos juntamente com o ente público de forma solidária.

Certo

Errado

Questão: 38 de 130

63da6e68a95ac17b44020965

Banca: IBAM

Órgão: Prefeitura Municipal de Santos/SP

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

do risco integral.

do risco administrativo

da culpa exclusiva.

da culpa administrativa.

Questão: 39 de 130

63e3969c218efa0c4735c229

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Cargo(s): Analista em Gestão Educacional

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

Certo

Errado

Questão: 40 de 130

63e644b99ed88635f6348e7e

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Cargo(s): Assistente de Controle Externo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

a responsabilidade do Estado é subjetiva, de modo que, não sendo demonstrada a conduta dolosa ou culposa do agente público, o Estado do Tocantins não poderia ser responsabilizado;

de acordo com a teoria do risco administrativo, os serviços prestados pelo Estado possuem riscos inerentes que devem ser suportados pela coletividade, motivo pelo qual o Estado do Tocantins não poderia ser responsabilizado;

não havendo conduta culposa imputável ao médico que atendeu a parturiente, considera-se a fatalidade ocorrida um evento de força maior, razão pela qual o Estado do Tocantins não poderia ser responsabilizado;

a demora no atendimento de paciente em situação de emergência configura conduta omissiva do Estado, reputada como causa do resultado morte do feto, de maneira que o Estado do Tocantins poderia ser diretamente responsabilizado;

o Estado do Tocantins poderia ser responsabilizado, desde que antes fosse ajuizada ação indenizatória em face do agente público que causou o resultado danoso, nos termos da teoria da dupla garantia.