Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos

da economicidade.

da eficiência.

da generalidade.

da continuidade.

da obrigatoriedade.

Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.

O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico- -financeiro.

O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.

A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.

Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços.

Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.

Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.

Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.

aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.

mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.

participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.

continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.

participar na execução, no acompanhamento e na avaliação dos serviços.

obter informações precisas e de fácil acesso, podendo, a critério da gestão, ser disponibilizadas na internet.

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

ser comunicado previamente sobre a suspensão da prestação de serviço.