Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Os de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa.

Os de competência comum são aqueles atribuídos a um ou mais entes federativos.

Os serviços públicos não podem ser diferenciados entre os de competência comum e os de competência privativa.

Os serviços públicos não podem ser diferenciados em vista do ente federativo que os titulariza.

A classificação quanto à competência federativa é relevante para identificar o ente que deverá assumir a prestação do serviço e irrelevante quanto a competência legislativa correspondente.

trata-se de serviço uti universi, devendo ser custeado por impostos ou pela instituição de contribuição específica para seu custeio, pelos municípios.

se trata de uti singuli, porém de natureza indelegável, devendo por essa razão ser custeado exclusivamente por impostos.

caso seja delegada sua prestação ao particular, a remuneração se dará por tarifa, e não por taxa.

o serviço de iluminação pública não admite prestação sob nenhum tipo de concessão e, portanto, seria incabível a remuneração de um concessionário privado por meio da cobrança do usuário.

embora se trate de serviço público indivisível, o seu custeio já está embutido nos preços públicos pagos aos concessionários de fornecimento de energia elétrica, conforme disposições contratuais padronizadas pela ANEEL.

educacional.

de fornecimento de energia.

postal.

de limpeza dos logradouros públicos.

de atendimento à saúde.

coletivo, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi) e, nos termos da Constituição Federal, privativo do município.

coletivo, mensurável, delegável, prestado a destinatário individualizado (uti singuli).

singular, mensurável, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi).

singular, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi) e, nos termos da Constituição Federal, privativo do município.

singular, mensurável, delegável e prestado a destinatário individualizado (uti singuli).

Coleta de esgoto e calçamento.

Pavimentação de ruas e comunicação telefônica.

Iluminação pública e policiamento.

Atendimento médico de emergência e limpeza de logradouros e praças.

Fornecimento de água e varrição de ruas.