Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.

Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

Sujeito estatal: os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado.

Interesse Coletivo: caráter de essencialidade do serviço público com parâmetros definidos e imutáveis, não variando de acordo com o lugar e o tempo.

Regime de direito público: por ser instituído pelo Estado e almejar a concretização do interesse público.

Serviços Delegáveis: são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, são executados pelo Estado ou por particulares.

O foco no atendimento às necessidades do usuário de serviços públicos.

O compromisso com a inovação tecnológica, a produtividade e a eficiência.

A incomunicabilidade dos processos de planejamento e de implementação de ações.

A contínua formação, capacitação e desenvolvimento de talentos da equipe de trabalho.

As decisões administrativas devem conter uma fundamentação adequada.

Nos processos administrativos, as páginas devem ser numeradas e rubricadas.

Todos os serviços devem estar centralizados sob o comando de um único agente.

A Administração deve manter um serviço de atendimento e informação ao cidadão.

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.