Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Serviço universal (uti universi) é aquele inquantificável, uma vez que indivisível, prestados a usuários indeterminados/indetermináveis e remunerados via impostos ou contribuições.

Serviços exclusivos do Estado são aqueles que não podem ser transferidos à execução de terceiros, ou seja, o Estado deverá prestá-los.

Serviço Singular (uti singuli) é aquele quantificável, uma vez que é divisível, prestado a usuários determinados/determináveis e remunerados via taxa, tarifa ou preço público.

Os serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).

O Metrô-DF, por se tratar de empresa de transporte coletivo, esta obrigado a reservar assentos devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

No Distrito Federal, os assentos de todos os veículos do transporte coletivo público são preferenciais para os idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

O idoso de 85 anos tem preferência para uso de assento reservado em relação à um idoso de 65 anos.

No atendimento à saúde, a preferência especial concedida aos maiores de 80 anos não se aplica nos casos de emergência.

A legislação determina que pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, têm direito a atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos.