Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.

permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.

os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.

a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.

ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.

serviços sociais, para os quais a Constituição Federal autoriza que particulares atuem, por direito próprio, sem que, para tanto, seja necessária delegação pelo poder público.

serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de exclusividade mediante celebração de contrato de gestão, precedido de licitação.

atividade econômica, pois a Constituição Federal autoriza que sejam prestados em regime de concorrência, por particulares e pelo poder público, sem que, para tanto, seja necessária delegação ou fiscalização pelo poder público.

serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pelas entidades do Terceiro Setor integrantes da Administração Pública indireta.

típicos serviços públicos, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de delegação, sem transferência de titularidade, após regular procedimento de licitação.

iluminação pública.

policiamento.

asfaltamento de ruas.

fornecimento de água.

limpeza pública.

têm suas atividades realizadas sem o compromisso com o resultado e apenas poucos funcionários são abnegados e dedicados aos cidadãos.

são limitadas pelas leis do país, não seguiram a modernização das atividades privadas e da sociedade e são apenas um exemplo da ineficácia do Estado.

são organizações que se modernizaram aquém da crescente informatização e automação dos processos de trabalho.

são burocráticas, em termos leigos, pois existe a percepção de que são pouco racionais, ou seja, morosas, lentas e rígidas.

pouco permitem no sentido de promover o bom atendimento ao público, em função da severa limitação de recursos, por isso a percepção negativa.