Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos - Concessão de serviços públicos
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Questão: 6 de 615
Gabarito Preliminar
6537bed6b0d82e91d30f4d23
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Delegado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Concessão de serviços públicos
A consecução da missão institucional estatal é tarefa complexa que, na contemporaneidade, releva a necessidade de articulação intensa entre os esforços da própria Administração Pública e a atuação de agentes privados, em um movimento tratado na literatura internacional como o Estado Relacional. Nesse cenário, se inserem as figuras contratuais específicas no Direito Administrativo brasileiro de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e parcerias público-privadas.
Sobre o regime jurídico administrativo de tais institutos no âmbito da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, por decorrência da supremacia do interesse público, a homologação de Recuperação Judicial da empresa concessionária enseja a extinção imediata da concessão.
O contrato de concessão, regulado pela Lei nº 8.987/1995, poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
É vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, que devem ser constituídas de forma anterior à celebração do contrato de parceria público-privada.
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
A Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada, determina que a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita, dentre outras, por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
Questão: 7 de 615
Gabarito Preliminar
6537bed6b0d82e91d30f4d2e
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Delegado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Concessão de serviços públicos
Uma concessionária de serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica emite aviso, em emissoras de rádio da região afetada, de que haverá suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica dentro de dois dias, para manutenção das instalações distribuidoras. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que
a interrupção descrita caracteriza-se como descontinuidade do serviço e, a depender das consequências impostas aos usuários, a concessionária poderá ser penalizada.
a concessionária deve informar direta, pessoal e individualmente a todos os indivíduos afetados pela interrupção com o mínimo de uma semana de antecedência.
a divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência do aviso prévio previsto em lei.
a interrupção poderá se dar tão somente em situação de emergência; nos demais casos, como no narrado, a concessionária deverá fornecer meios alternativos para a plena continuidade dos serviços prestados, sob pena de caracterizar-se descontinuidade do serviço.
a interrupção, conforme o caso descrito, não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
Questão: 8 de 615
65393b02169f998bf507879d
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Concessão de serviços públicos
Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata.
I Por meio de concessão comum de serviço público, a administração delega a prestação de determinado serviço de sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
II A concessão de serviço público por meio de parceria público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à tarifa cobrada dos usuários do serviço.
III Para as concessões de serviço público, inclusive mediante parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação na modalidade diálogo competitivo.
IV O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas concessões de serviço público, inclusive nas parcerias público-privadas, devendo preceder à licitação, e será remunerado pelo vencedor do certame somente se houver licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no instrumento convocatório.
V Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o fundamento de que a concessão não atende mais o interesse público.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
Apenas um item está certo.
Apenas dois itens estão certos.
Apenas três itens estão certos.
Apenas quatro itens estão certos.
Todos os itens estão certos.
Questão: 9 de 615
Gabarito Preliminar
658589bf6877e963b8567f0d
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Legislação Federal > Serviços públicos > Concessão de serviços públicos
A modalidade de extinção das concessões de serviços públicos que decorre da inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário, a ser precedida da verificação da inadimplência em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, é a:
encampação;
intervenção;
reversão;
declaração de caducidade;
rescisão sancionatória.
Questão: 10 de 615
65f1a30452a44aa173029fa6
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Assistente Jurídico
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Concessão de serviços públicos
“Reconhecida pela lei como uma das formas de extinção da concessão de serviços públicos, a _____________ poderá ser declarada pelo poder concedente quando, por exemplo, o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
rescisão
reversão
anulação
caducidade
encampação